HC 1020700 - DECISAO

HC 1020700 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus: a eventual quebra da cadeia de custódia não foi demonstrada quanto aos 240 micropontos de LSD, de forma que não há prejuízo à prova; quanto à dosimetria, diante da multirreincidência a preponderância da agravante foi aplicada com proporcionalidade, sendo adequada a fração de 1/6, de modo que não cabe reforma via mandamus.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS FELIPE BOURDOT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Multirreincidência Confissão Espontânea

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Parties

JOÃO CARLOS FELIPE BOURDOT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de quebra da cadeia de custódia das provas apreendidas
  2. 2 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus: a eventual quebra da cadeia de custódia não foi demonstrada quanto aos 240 micropontos de LSD, de forma que não há prejuízo à prova; quanto à dosimetria, diante da multirreincidência a preponderância da agravante foi aplicada com proporcionalidade, sendo adequada a fração de 1/6, de modo que não cabe reforma via mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus