HC 859635 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a defesa não apresentou elementos probatórios capazes de demonstrar quebra ou adulteração da cadeia de custódia das provas digitais, não comprovando prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, sendo vedado ao habeas corpus proceder a reexame fático-probatório das instâncias ordinárias.
- Parties
- Paciente: LIDIANE TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Cadeia De Custódia, Prova Digital, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Quebra De Cadeia De Custódia
Case Brief
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Parties
LIDIANE TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Coator
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 ocorrência de quebra da cadeia de custódia na extração de dados de celular
- 2 admissibilidade de prova digital obtida por perícia em aparelhos apreendidos
- 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a defesa não apresentou elementos probatórios capazes de demonstrar quebra ou adulteração da cadeia de custódia das provas digitais, não comprovando prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, sendo vedado ao habeas corpus proceder a reexame fático-probatório das instâncias ordinárias.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- denego a ordem
- publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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