RHC 174629 - DECISAO

RHC 174629 - DECISAO

O pedido de juntada do disco do tacógrafo foi apresentado extemporaneamente, encontrando-se precluso nos termos do art. 422 do CPP; as fotografias do aparelho constantes dos autos são nítidas e suficientes para a análise, não havendo demonstração de prejuízo efetivo ou indícios de quebra da cadeia de custódia; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado, motivo pelo qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: SEVOLI LOCH; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória/recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Preclusão Temporal, Art. 422 Do CPP, Ampla Defesa, Contraditório, Habeas Corpus, Pronúncia, Produção De Prova Pericial, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Preclusão Temporal Art. 422 Do CPP Ampla Defesa Contraditório Habeas Corpus +4 more

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Parties

SEVOLI LOCH

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória/recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia do disco do tacógrafo
  2. 2 preclusão por apresentação extemporânea de pedido de juntada de prova nos termos do art. 422 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para anulação de ato processual (art. 563)

Ratio Decidendi

O pedido de juntada do disco do tacógrafo foi apresentado extemporaneamente, encontrando-se precluso nos termos do art. 422 do CPP; as fotografias do aparelho constantes dos autos são nítidas e suficientes para a análise, não havendo demonstração de prejuízo efetivo ou indícios de quebra da cadeia de custódia; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado, motivo pelo qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.