RHC 215199 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque as alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório e não demonstram ilegalidade manifesta: o material apontado foi submetido à perícia técnica, não há elementos objetivos de adulteração ou interferência, e o habeas corpus é via inadequada para revisão probatória; ademais, a competência para não conhecer o writ funda-se no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: CINDY GOMES MENEZES DE OLIVEIRA; Impetrante: TAIS DE OLIVEIRA DA SILVA; Impetrante: FRANCINE NUNES GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Inovação Probatória, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Presunção De Inocência, Perícia Técnica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Cadeia De Custódia Provas Digitais Inovação Probatória Habeas Corpus Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CINDY GOMES MENEZES DE OLIVEIRA

Impetrante

TAIS DE OLIVEIRA DA SILVA

Impetrante

FRANCINE NUNES GUIMARAES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  2. 2 juntada de pendrives sem registro no Inquérito Policial Militar (inovação probatória)
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame probatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório e não demonstram ilegalidade manifesta: o material apontado foi submetido à perícia técnica, não há elementos objetivos de adulteração ou interferência, e o habeas corpus é via inadequada para revisão probatória; ademais, a competência para não conhecer o writ funda-se no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 206/208).
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.