HC 1029104 - DECISAO

HC 1029104 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção; ademais, a defesa não demonstrou, mediante elementos técnicos ou periciais, adulteração ou prejuízo concreto decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia, de modo que não cabe declarar a prova automaticamente ilícita ou conceder a ordem.

Parties
Paciente: JONADABE BARROS DE JESUS; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Audiovisual, Nulidade Processual, Pas De Nullité Sans Grief, Ônus Da Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Audiovisual Nulidade Processual Pas De Nullité Sans Grief Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

JONADABE BARROS DE JESUS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus em substituição a recurso próprio?
  2. 2 Houve quebra da cadeia de custódia que torne a prova audiovisual ilícita?
  3. 3 A ausência de perícia oficial e a restituição do DVR implicam nulidade e prejuízo à defesa?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção; ademais, a defesa não demonstrou, mediante elementos técnicos ou periciais, adulteração ou prejuízo concreto decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia, de modo que não cabe declarar a prova automaticamente ilícita ou conceder a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Pedido de liminar prejudicado