RHC 218883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreensão ocorreu mediante mandado judicial com autorização para acesso aos dados, não houve nos autos demonstração de adulteração ou manipulação que comprometesse a integridade da prova digital, e a nulidade processual depende da comprovação de prejuízo efetivo, hipótese não demonstrada; ademais, o revolvimento probatório exigido para afastar as premissas demandaria instrução indevida em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: VOLNEI ALVES; Corréu: Anderson da Silva Adams
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Nulidade Processual, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Nulidade Processual Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VOLNEI ALVES

Agravante

Anderson da Silva Adams

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada quebra da cadeia de custódia do celular apreendido compromete a integridade e a confiabilidade da prova digital
  2. 2 Se há demonstração de prejuízo efetivo à defesa que justifique nulidade das provas ou trancamento da ação penal
  3. 3 Se a extração de dados por agentes policiais antes de remessa à perícia invalida a prova na ausência de demonstração de adulteração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreensão ocorreu mediante mandado judicial com autorização para acesso aos dados, não houve nos autos demonstração de adulteração ou manipulação que comprometesse a integridade da prova digital, e a nulidade processual depende da comprovação de prejuízo efetivo, hipótese não demonstrada; ademais, o revolvimento probatório exigido para afastar as premissas demandaria instrução indevida em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Decisão monocrática mantida