HC 1035878 - DECISAO

HC 1035878 - DECISAO

Apesar da alegada ausência de registro da apreensão das sacolas plásticas, os autos individualizaram os objetos no boletim de ocorrência, houve auto de exibição e apreensão, e os laudos periciais identificaram a substância como maconha com massas/quantidades coerentes ao longo do trâmite investigativo; assim não se configurou quebra da cadeia de custódia nos termos dos arts. 158 e ss. do CPP, nem constrangimento ilegal, razão pela qual a condenação foi mantida e a ordem denegada.

Parties
Paciente/impetrante: EDSON FERRARI DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Revisão Criminal n. 5060074-18.2025.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Absolvição Por Falta De Provas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Prova Ilícita Absolvição Por Falta De Provas Constrangimento Ilegal

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Parties

EDSON FERRARI DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Revisão Criminal n. 5060074-18.2025.8.24.0000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia da prova
  2. 2 ilicitude das provas
  3. 3 ausência de apreensão documentada de sacolas plásticas e sua repercussão probatória

Ratio Decidendi

Apesar da alegada ausência de registro da apreensão das sacolas plásticas, os autos individualizaram os objetos no boletim de ocorrência, houve auto de exibição e apreensão, e os laudos periciais identificaram a substância como maconha com massas/quantidades coerentes ao longo do trâmite investigativo; assim não se configurou quebra da cadeia de custódia nos termos dos arts. 158 e ss. do CPP, nem constrangimento ilegal, razão pela qual a condenação foi mantida e a ordem denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem
  • mantém-se a condenação imposta ao paciente