HC 1055948 - DECISAO

HC 1055948 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a impetração se apresenta, na prática, como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal e não há, nos autos, demonstração de manifesta ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; ademais, o acórdão recorrido entendeu que as interceptações e apreensões foram judicialmente autorizadas e que materialidade e autoria restaram comprovadas por perícias e demais provas, o que afasta a hipótese excepcional de concessão de writ de ofício.

Parties
Paciente: GUILHERME GOMES PONTA; Autoridade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Interceptação Telefônica, Prova Emprestada
Processo Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Interceptação Telefônica Prova Emprestada

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Parties

GUILHERME GOMES PONTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação da cadeia de custódia da prova penal
  2. 2 cerceamento de defesa por negativa de acesso a provas e perícias
  3. 3 uso de prova emprestada obtida em procedimento diverso

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a impetração se apresenta, na prática, como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal e não há, nos autos, demonstração de manifesta ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; ademais, o acórdão recorrido entendeu que as interceptações e apreensões foram judicialmente autorizadas e que materialidade e autoria restaram comprovadas por perícias e demais provas, o que afasta a hipótese excepcional de concessão de writ de ofício.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.