RHC 218350 - ACORDAO

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Não comprovada, nos autos, qualquer adulteração, modificação ou substituição do material arrecadado; a droga foi descrita no auto e acondicionada em envelope de segurança identificado, de modo que a alegação de ausência de lacre/embalagem configura irregularidade meramente formal e não enseja nulidade. Ademais, a via eleita (habeas corpus/agravo regimental) é inadequada para revolver o acervo fático-probatório, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: Éder Moura de Jesus Tobias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidade Da Prova, Reexame Fático Probatório, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Habeas Corpus Agravo Regimental Nulidade Da Prova Reexame Fático Probatório Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Éder Moura de Jesus Tobias

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Haver ou não quebra da cadeia de custódia da prova material (entorpecente apreendido)
  2. 2 Se a inobservância formal das etapas da cadeia de custódia acarreta nulidade automática
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não comprovada, nos autos, qualquer adulteração, modificação ou substituição do material arrecadado; a droga foi descrita no auto e acondicionada em envelope de segurança identificado, de modo que a alegação de ausência de lacre/embalagem configura irregularidade meramente formal e não enseja nulidade. Ademais, a via eleita (habeas corpus/agravo regimental) é inadequada para revolver o acervo fático-probatório, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.