RHC 221121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso de ação penal em curso e não havendo indícios concretos de adulteração ou manipulação das mídias digitais, a mera ausência de documentação técnica não caracteriza, por si só, quebra da cadeia de custódia nem nulidade da prova; a confiabilidade das provas digitais deve ser aferida pelo juiz em conjunto com os demais elementos durante a instrução criminal, afastando-se o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: FELIPE DE FREITAS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Habeas Corpus, Livre Convencimento Motivado, Nulidade De Prova, Instrução Criminal
Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Habeas Corpus Livre Convencimento Motivado Nulidade De Prova Instrução Criminal

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Parties

FELIPE DE FREITAS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de documentação técnica que comprove a preservação da integridade das mídias digitais é suficiente para caracterizar a quebra da cadeia de custódia e a nulidade da prova
  2. 2 Se a alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia pode ser conhecida na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Como deve ser aferida a confiabilidade de provas digitais no curso da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso de ação penal em curso e não havendo indícios concretos de adulteração ou manipulação das mídias digitais, a mera ausência de documentação técnica não caracteriza, por si só, quebra da cadeia de custódia nem nulidade da prova; a confiabilidade das provas digitais deve ser aferida pelo juiz em conjunto com os demais elementos durante a instrução criminal, afastando-se o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.