AREsp 3084165 - DECISAO

AREsp 3084165 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, reconhecendo que não houve cerceamento de defesa por preclusão quanto à produção de provas; entretanto, por ausência de garantia mínima da integridade e da cadeia de custódia dos arquivos digitais, os prints de WhatsApp são inadmissíveis e tornaram a prova imprestável, o que impõe o desentranhamento dessas peças e a anulação da sentença condenatória, com determinação de nova sentença pelo juízo de primeira instância com base no conjunto probatório remanescente, sem que o STJ possa reexaminar o acervo probatório em violação à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GLAUCIA RODRIGUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; reconsiderada a decisão agravada e dado parcial provimento ao recurso especial para declarar inadmissíveis os prints de WhatsApp e anular a sentença condenatória.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Imprestabilidade Da Prova, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj, Art. 396 a Do CPP, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, II, B E C
Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Imprestabilidade Da Prova Preclusão Temporal Súmula 7/stj Art. 396 a Do CPP Regimento Interno Do Stj, Art. 253, Parágrafo Único, Ii, B E C

Case Brief

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Parties

GLAUCIA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa e preclusão quanto à produção de provas
  2. 2 inadmissibilidade de prints de WhatsApp por ausência de cadeia de custódia
  3. 3 limitação do reexame de provas pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, reconhecendo que não houve cerceamento de defesa por preclusão quanto à produção de provas; entretanto, por ausência de garantia mínima da integridade e da cadeia de custódia dos arquivos digitais, os prints de WhatsApp são inadmissíveis e tornaram a prova imprestável, o que impõe o desentranhamento dessas peças e a anulação da sentença condenatória, com determinação de nova sentença pelo juízo de primeira instância com base no conjunto probatório remanescente, sem que o STJ possa reexaminar o acervo probatório em violação à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; reconsiderada a decisão agravada e dado parcial provimento ao recurso especial para declarar inadmissíveis os prints de WhatsApp e anular a sentença condenatória.

Orders

  • Desentranhar dos autos os prints de WhatsApp.
  • Determinar que o juízo de primeira instância profira nova sentença, analisando o acervo probatório remanescente após o desentranhamento.