HC 1061850 - DECISAO

HC 1061850 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de exaurimento da instância de origem, da supressão de instância e da deficiência instrutória do writ (falta de peças e elementos essenciais), com fundamento em jurisprudência do STJ e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Felipe Melo dos Santos; Autoridade Coatora: Relator da Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Falta De Exaurimento Da Instância E Instrução Deficiente)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Exaurimento De Instância, Instrução Do Habeas Corpus
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Parties

Felipe Melo dos Santos

Paciente

Relator da Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Falta De Exaurimento Da Instância E Instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus antes do exaurimento da instância ordinária
  2. 2 necessidade de instrução adequada do writ com peças essenciais
  3. 3 alegações sobre ilicitude de provas digitais por ausência de cadeia de custódia e perícia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de exaurimento da instância de origem, da supressão de instância e da deficiência instrutória do writ (falta de peças e elementos essenciais), com fundamento em jurisprudência do STJ e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se