RHC 223418 - DECISAO

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O recurso foi negado porque: (i) o pedido de desentranhamento de provas digitais não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau, de modo que análise originária pelo STJ implicaria supressão de instância; (ii) não houve excesso de prazo, diante da complexidade do feito, do número de denunciados e da contagem adotada (206 dias até o encerramento da instrução, inferior ao teto previsto na Lei n. 12.850/13); e (iii) a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos da investigação que demonstram risco à ordem pública e à produção de prova, afastando a ofensa ao art. 313, §2º, do CPP.

Parties
Impetrante: MARCO ANTONIO HONORIO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Art. 313 §2º Do CPP, Lei N. 12.850/13 Art. 22, Súmula 52 STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Provas Digitais Excesso De Prazo Prisão Preventiva Art. 313 §2º Do CPP Lei N. 12.850/13 Art. 22 +2 more

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Parties

MARCO ANTONIO HONORIO DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de desentranhamento de provas digitais por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 alegada violação ao art. 313, §2º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque: (i) o pedido de desentranhamento de provas digitais não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau, de modo que análise originária pelo STJ implicaria supressão de instância; (ii) não houve excesso de prazo, diante da complexidade do feito, do número de denunciados e da contagem adotada (206 dias até o encerramento da instrução, inferior ao teto previsto na Lei n. 12.850/13); e (iii) a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos da investigação que demonstram risco à ordem pública e à produção de prova, afastando a ofensa ao art. 313, §2º, do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se