RHC 216998 - DECISAO

RHC 216998 - DECISAO

Reexaminando a matéria, o tribunal concluiu que a ausência dos arquivos brutos originais e de relatórios de hash referentes a 17 pastas transmitidas pela Apple comprometeu a preservação, integridade e verificabilidade das provas digitais, impedindo o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa; diante da quebra da cadeia de custódia reconhecida quanto a essas pastas, impõe-se a inadmissibilidade das provas digitais extraídas dessas 17 pastas e das provas delas derivadas, determinando-se sua exclusão do processo e o prosseguimento regular após tal medida.

Parties
Agravante: MARCELO BECKER AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; exclusão das provas digitais extraídas das 17 pastas transmitidas pela Apple (Case Number Apple 202200119295 e Case Number Apple 202300156805) e das delas derivadas
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Disclosure, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade De Laudos Periciais, Exclusão De Provas
Processo Penal Prova Digital Direito Processual Penal Direitos E Garantias Fundamentais Cadeia De Custódia Disclosure Contraditório E Ampla Defesa Nulidade De Laudos Periciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO BECKER AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia das provas digitais
  2. 2 inadmissibilidade das provas digitais extraídas de pastas transmitidas por provedores
  3. 3 ônus estatal de demonstrar a integridade das provas

Ratio Decidendi

Reexaminando a matéria, o tribunal concluiu que a ausência dos arquivos brutos originais e de relatórios de hash referentes a 17 pastas transmitidas pela Apple comprometeu a preservação, integridade e verificabilidade das provas digitais, impedindo o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa; diante da quebra da cadeia de custódia reconhecida quanto a essas pastas, impõe-se a inadmissibilidade das provas digitais extraídas dessas 17 pastas e das provas delas derivadas, determinando-se sua exclusão do processo e o prosseguimento regular após tal medida.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; exclusão das provas digitais extraídas das 17 pastas transmitidas pela Apple (Case Number Apple 202200119295 e Case Number Apple 202300156805) e das delas derivadas

Orders

  • Determinar a exclusão das provas digitais extraídas das 17 pastas transmitidas pela Apple (Case Number Apple 202200119295 e Case Number Apple 202300156805) e as delas derivadas
  • Que o juízo de primeiro grau analise quais as provas decorreram dessas pastas e as exclua do processo, oportunizando às partes a apresentação das alegações finais