AREsp 2938101 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que sua análise demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ (incidência da Súmula n. 182/STJ), e porque a tese de perda de uma chance probatória não foi prequestionada pelo Tribunal de origem nem indicou violação ao art. 619 do CPP, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Humberto Santana Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Perda De Uma Chance Probatória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Perda De Uma Chance Probatória Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

Humberto Santana Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas na via especial
  2. 2 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre perda de uma chance probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que sua análise demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ (incidência da Súmula n. 182/STJ), e porque a tese de perda de uma chance probatória não foi prequestionada pelo Tribunal de origem nem indicou violação ao art. 619 do CPP, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.