AREsp 3060937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia nem ilegalidade flagrante na valoração das provas ou na dosimetria, a qual se encontra no exercício da discricionariedade judicial; aplica-se, assim, a Súmula n. 83/STJ e o art. 253, parágrafo único, inciso II, "a" do RISTJ.

Parties
Agravante: DANIEL MEDEIROS DE SIQUEIRA; Agravante: ITALO THIAGO DE LEMOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Incidental Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Repetição De Prova Em Juízo, Testemunho Indireto, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Cadeia De Custódia Provas Digitais Repetição De Prova Em Juízo Testemunho Indireto Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

DANIEL MEDEIROS DE SIQUEIRA

Agravante

ITALO THIAGO DE LEMOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Incidental Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia das provas digitais
  2. 2 utilização de prova não repetida em juízo e testemunho indireto
  3. 3 dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia nem ilegalidade flagrante na valoração das provas ou na dosimetria, a qual se encontra no exercício da discricionariedade judicial; aplica-se, assim, a Súmula n. 83/STJ e o art. 253, parágrafo único, inciso II, "a" do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.