HC 1023334 - ACORDAO

HC 1023334 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise por amostragem é autorizada pelo art. 50, §3º da Lei nº 11.343/2006; o laudo pericial confirmou que a amostra era maconha sem indícios de adulteração; a quantidade apreendida e o fato de o paciente guardar a substância apoiam a tipificação por tráfico; e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO ANDERSON SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025) Julgamento Colegiado, Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Análise Por Amostragem, Materialidade Delitiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Análise Por Amostragem Materialidade Delitiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

FRANCISCO ANDERSON SILVA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025) Julgamento Colegiado, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a análise pericial por amostragem compromete a cadeia de custódia da prova
  2. 2 se a alegada quebra da cadeia de custódia justifica a concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise por amostragem é autorizada pelo art. 50, §3º da Lei nº 11.343/2006; o laudo pericial confirmou que a amostra era maconha sem indícios de adulteração; a quantidade apreendida e o fato de o paciente guardar a substância apoiam a tipificação por tráfico; e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão impugnada que não conheceu do habeas corpus