REsp 2179173 - DECISAO

REsp 2179173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender suficientes os argumentos para rebater os óbices de admissibilidade da instância de origem, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais ventiladas (quebra da cadeia de custódia e atipicidade da conduta) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas efetuada pelo Tribunal a quo, matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem expôs fundamentação detalhada sobre a regularidade da custódia e a existência de indícios de vantagem econômica indevida.

Parties
Agravante: HEDY CARLOS SOARES; Parecerista: Ministério Público Federal; Recorrente: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, §ún., Ii, Al. A, Ristj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Quebra Da Cadeia De Custódia, Crime De Extorsão (art. 158 Cp), Atipicidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Colegiada/quórum, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Cadeia De Custódia Quebra Da Cadeia De Custódia Crime De Extorsão (art. 158 Cp) Atipicidade Recurso Especial +3 more

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Parties

HEDY CARLOS SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Parecerista

Ministério Público do Estado de Rondônia

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, §ún., Ii, Al. A, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve quebra da cadeia de custódia que invalide as provas
  2. 2 Se a conduta atribuída ao recorrente é atípica em razão de pretensão legítima (desclassificação/absolvição)
  3. 3 Se houve violação à competência do órgão julgador por falta de quórum de 2/3 ou de apreciação pelo Plenário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender suficientes os argumentos para rebater os óbices de admissibilidade da instância de origem, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais ventiladas (quebra da cadeia de custódia e atipicidade da conduta) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas efetuada pelo Tribunal a quo, matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem expôs fundamentação detalhada sobre a regularidade da custódia e a existência de indícios de vantagem econômica indevida.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, §ún., II, al. a, RISTJ).
  • Publique-se.