HC 1062703 - DECISAO

HC 1062703 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS ALVES CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Nulidade, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial
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Parties

MARCOS VINÍCIUS ALVES CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da prova digital por alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 indeferimento de perícia técnica nas mídias digitais