AREsp 2993087 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou suficientemente e de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; a alegação genérica de quebra da cadeia de custódia não afasta o óbice da Súmula 7 (reexame de provas) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, tornando aplicável a Súmula 83; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, o relator corretam ente deixou de conhecer do agravo.

Parties
Agravante: CLEVERTON DA SILVA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 158 B, VIII Do CPP
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

CLEVERTON DA SILVA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a alegada quebra da cadeia de custódia da prova digital acarreta nulidade da prova
  2. 2 se a alegação genérica sobre quebra da cadeia de custódia preenche os requisitos de admissibilidade e dialeticidade
  3. 3 se o reexame de fatos e provas atrai o óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou suficientemente e de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; a alegação genérica de quebra da cadeia de custódia não afasta o óbice da Súmula 7 (reexame de provas) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, tornando aplicável a Súmula 83; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, o relator corretam ente deixou de conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.