RHC 228811 - DECISAO

RHC 228811 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há nos autos qualquer elemento concreto que comprove a ocorrência de quebra da cadeia de custódia ou adulteração das provas digitais, não se identificando prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para o reexame aprofundado de matéria fático-probatória; e não restou demonstrada identidade de situação subjetiva necessária para extensão dos efeitos da revogação de prisão preventiva dos corréus ao paciente, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: REGINALDO AUGUSTO DE SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado/opinador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade Processual

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Parties

REGINALDO AUGUSTO DE SOUZA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/opinador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  2. 2 possibilidade de nulidade das provas por ausência de requisitos técnicos na extração de dados
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há nos autos qualquer elemento concreto que comprove a ocorrência de quebra da cadeia de custódia ou adulteração das provas digitais, não se identificando prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para o reexame aprofundado de matéria fático-probatória; e não restou demonstrada identidade de situação subjetiva necessária para extensão dos efeitos da revogação de prisão preventiva dos corréus ao paciente, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se