RHC 221791 - DECISAO

RHC 221791 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido porque a alegada quebra da cadeia de custódia não contém indícios concretos de adulteração que justifiquem nulidade automática e demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; quanto ao ANPP, mesmo reconhecida sua aplicabilidade à Justiça Militar, o Ministério Público recusou o acordo por fundamentação na habitualidade delitiva, razão pela qual não se impõe a oferta do ANPP pelo Judiciário.

Parties
Impetrante/paciente: VAGNER DA ROCHA GUIMARÃES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Trancamento De Ação Penal, Valoração Probatória, Habitualidade Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Habeas Corpus Cadeia De Custódia Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Trancamento De Ação Penal Valoração Probatória Habitualidade Delitiva

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Parties

VAGNER DA ROCHA GUIMARÃES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia das provas digitais
  2. 2 aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) à Justiça Militar
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido porque a alegada quebra da cadeia de custódia não contém indícios concretos de adulteração que justifiquem nulidade automática e demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; quanto ao ANPP, mesmo reconhecida sua aplicabilidade à Justiça Militar, o Ministério Público recusou o acordo por fundamentação na habitualidade delitiva, razão pela qual não se impõe a oferta do ANPP pelo Judiciário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.