HC 1073407 - DECISAO

HC 1073407 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ataca acórdão com trânsito em julgado, de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal, matéria que não é competência originária desta Corte nos termos do art. 105, I, "e", da CF; constatada a incompetência originária, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem conforme o §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: PETERSON JONATHAN MATEUS DO SACRAMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; indefiro liminarmente.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Confissão Parcial, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Confissão Parcial Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

PETERSON JONATHAN MATEUS DO SACRAMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 reconhecimento de confissão parcial para fins de dosimetria
  3. 3 fixação de regime inicial menos gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ataca acórdão com trânsito em julgado, de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal, matéria que não é competência originária desta Corte nos termos do art. 105, I, "e", da CF; constatada a incompetência originária, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem conforme o §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; indefiro liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.