HC 1046167 - DECISAO

HC 1046167 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se comprovou ilegalidade ou prejuízo decorrente de suposta quebra da cadeia de custódia, não havendo indícios de adulteração das provas, tendo o Tribunal de origem individualizado a conduta do paciente e aplicado a Súmula 661/STJ quanto à prescindibilidade de perícia, de modo que a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: BRUNO BRANDAO LINO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Falta Grave (art. 50, VII, Lep), Desclassificação De Falta Disciplinar, Prescindibilidade De Perícia (súmula 661/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Cadeia De Custódia Prova Ilícita Falta Grave (art. 50, Vii, Lep) Desclassificação De Falta Disciplinar Prescindibilidade De Perícia (súmula 661/stj)

Case Brief

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Parties

BRUNO BRANDAO LINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validação da homologação de falta grave diante da alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 necessidade de perícia do aparelho apreendido para configuração da falta grave
  3. 3 ausência de individualização da conduta e possibilidade de desclassificação para falta média

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se comprovou ilegalidade ou prejuízo decorrente de suposta quebra da cadeia de custódia, não havendo indícios de adulteração das provas, tendo o Tribunal de origem individualizado a conduta do paciente e aplicado a Súmula 661/STJ quanto à prescindibilidade de perícia, de modo que a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.