HC 1079310 - DECISAO

HC 1079310 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, conforme Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária, e a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAICON DONIZETE PIRES DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Liminar, Esgotamento Da Jurisdição, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Liminar Esgotamento Da Jurisdição Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MAICON DONIZETE PIRES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia da prova digital
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar perante Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes da intervenção do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, conforme Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária, e a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.