REsp 2260120 - DECISAO

REsp 2260120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento e de cotejo analítico, não se conheceu das alegações relativas à quebra da cadeia de custódia e ao dissídio jurisprudencial; mantiveram-se as majorantes e a dosimetria por estarem lastreadas em fundamentos suficientes e por envolverem reexame probatório vedado na via especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: CRISTHIAN DOS SANTOS COSTA; Órgão Recorrido: 2ª Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Causas De Aumento De Pena, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Causas De Aumento De Pena Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

CRISTHIAN DOS SANTOS COSTA

Agravante

2ª Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 possível quebra da cadeia de custódia e validade de provas digitais
  3. 3 aplicação de majorantes da Lei 12.850/2013 (art. 2º, §2º e §4º, I)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento e de cotejo analítico, não se conheceu das alegações relativas à quebra da cadeia de custódia e ao dissídio jurisprudencial; mantiveram-se as majorantes e a dosimetria por estarem lastreadas em fundamentos suficientes e por envolverem reexame probatório vedado na via especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado à e-STJ fl. 417.