HC 1052438 - ACORDAO

HC 1052438 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve constrangimento ilegal passível de trancamento via habeas corpus: as mensagens foram apresentadas voluntariamente e registradas por filmagem das COPs, demonstrando integridade; inexistindo prova de adulteração, eventual quebra da cadeia de custódia não acarreta nulidade; o acesso aos autos foi facultado na forma da Súmula Vinculante 14/STF, tendo-se vedado vista integral em razão de diligências em andamento que poderiam prejudicar a investigação; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante/paciente: LEONARDO FONTES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Acesso Aos Autos, Súmula Vinculante 14/stf, Busca E Apreensão, Prova Digital, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Acesso Aos Autos Súmula Vinculante 14/stf Busca E Apreensão Prova Digital Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

LEONARDO FONTES RODRIGUES

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substituto do recurso próprio
  2. 2 Alegada quebra da cadeia de custódia de prova digital (print/WhatsApp)
  3. 3 Pedido de acesso aos autos com fundamento na Súmula Vinculante 14/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve constrangimento ilegal passível de trancamento via habeas corpus: as mensagens foram apresentadas voluntariamente e registradas por filmagem das COPs, demonstrando integridade; inexistindo prova de adulteração, eventual quebra da cadeia de custódia não acarreta nulidade; o acesso aos autos foi facultado na forma da Súmula Vinculante 14/STF, tendo-se vedado vista integral em razão de diligências em andamento que poderiam prejudicar a investigação; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.