HC 1077826 - DECISAO

HC 1077826 - DECISAO

O writ foi impetrado contra acórdão que não mais subsiste, tendo o REsp nº 2192619 restabelecido a decisão de pronúncia; por essa alteração superveniente do quadro fático-jurídico do acórdão impugnado, o habeas corpus não pode ser conhecido; ademais, foram identificados e corrigidos erros materiais e procedimentais (decisões monocráticas tornadas sem efeito).

Parties
Paciente: MATEUS JOSE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Recurso em Sentido Estrito nº 0022741-83.2014.8.26.0506
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Laudo Pericial, Nulidade, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Digital Laudo Pericial Nulidade Pronúncia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS JOSE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Recurso em Sentido Estrito nº 0022741-83.2014.8.26.0506

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade e admissibilidade de laudo pericial baseado em mídia digital cuja mídia original foi extraviada
  2. 2 exigibilidade da preservação da cadeia de custódia para provas digitais
  3. 3 possibilidade de anulação de atos processuais derivados de prova considerada ilícita ou imprestável

Ratio Decidendi

O writ foi impetrado contra acórdão que não mais subsiste, tendo o REsp nº 2192619 restabelecido a decisão de pronúncia; por essa alteração superveniente do quadro fático-jurídico do acórdão impugnado, o habeas corpus não pode ser conhecido; ademais, foram identificados e corrigidos erros materiais e procedimentais (decisões monocráticas tornadas sem efeito).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões monocráticas de fls. 230-235 e 236-237 (e-STJ)
  • Não conhecer o habeas corpus impetrado