AREsp 3181683 - DECISAO

AREsp 3181683 - DECISAO

O tribunal concluiu que os embargos apontaram omissões concretas e juridicamente relevantes — relativas à cadeia de custódia, à aplicação do art. 619 do CPP, à incomunicabilidade de testemunhas, ao cerceamento de defesa e à dosimetria — que não haviam sido enfrentadas pela decisão impugnada, razão pela qual acolheu os embargos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: WESLLEY LIEVERSON NOGUEIRA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração, conferidos efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Incomunicabilidade Das Testemunhas, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Art. 619 CPP, Súmula 7 STJ
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Parties

WESLLEY LIEVERSON NOGUEIRA DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 ausência de registro documental da obtenção de dados das operadoras
  3. 3 inexistência de garantias técnicas de integridade da prova (ausência de hash ou equivalente)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que os embargos apontaram omissões concretas e juridicamente relevantes — relativas à cadeia de custódia, à aplicação do art. 619 do CPP, à incomunicabilidade de testemunhas, ao cerceamento de defesa e à dosimetria — que não haviam sido enfrentadas pela decisão impugnada, razão pela qual acolheu os embargos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração, conferidos efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determino a distribuição dos autos