HC 1083039 - DECISAO

HC 1083039 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração tinha caráter substitutivo de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem; a alegada quebra da cadeia de custódia foi analisada pelas instâncias ordinárias com fundamento em provas e depoimentos que afastaram a nulidade, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de habeas corpus; ademais, o pedido corresponde a matéria própria de revisão criminal, cuja competência originária é do STJ, não passível de processamento na via eleita.

Parties
Paciente: AGNALDO MONTEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Valoração De Provas, Competência Do STJ
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Parties

AGNALDO MONTEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por alegada quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  3. 3 competência para processamento de revisão criminal pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração tinha caráter substitutivo de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem; a alegada quebra da cadeia de custódia foi analisada pelas instâncias ordinárias com fundamento em provas e depoimentos que afastaram a nulidade, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de habeas corpus; ademais, o pedido corresponde a matéria própria de revisão criminal, cuja competência originária é do STJ, não passível de processamento na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.