RHC 234940 - DECISAO

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Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; as questões sobre nulidade do laudo pericial e cadeia de custódia exigem reexame probatório que não é viável no STJ e devem ser apreciadas pelo juízo de primeira instância e pelo Tribunal do Júri, razão pela qual o recurso ordinário resta prejudicado.

Parties
Recorrente/impetrante: JAIRO SOUZA SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Julgamento Do Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; julgo prejudicado o presente recurso ordinário
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Laudo De Necropsia, Habeas Corpus Substitutivo, Preclusão, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pericial Cadeia De Custódia Laudo De Necropsia Habeas Corpus Substitutivo Preclusão +1 more

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Parties

JAIRO SOUZA SANTOS JUNIOR

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Julgamento Do Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame da nulidade do laudo pericial em sede de habeas corpus
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia e ausência de imparcialidade do perito
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; as questões sobre nulidade do laudo pericial e cadeia de custódia exigem reexame probatório que não é viável no STJ e devem ser apreciadas pelo juízo de primeira instância e pelo Tribunal do Júri, razão pela qual o recurso ordinário resta prejudicado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; julgo prejudicado o presente recurso ordinário

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Julgar prejudicado o recurso ordinário.