RHC 234121 - DECISAO

RHC 234121 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há demonstração concreta de adulteração ou interferência nas provas digitais capaz de comprometer sua confiabilidade; as extrações foram documentadas por perícia técnica (Cellebrite UFED, relatórios UFDR/IPED) e as normas sobre cadeia de custódia (arts.158-A a 158-F do CPP) não eram aplicáveis aos atos ocorridos antes de sua vigência, sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório na ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Recorrente: SILVIO ROBERTO BERNARDIN; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Nulidade Probatória, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Tempus Regit Actum, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Provas Digitais Nulidade Probatória Admissibilidade Do Habeas Corpus Tempus Regit Actum Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

SILVIO ROBERTO BERNARDIN

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia das provas digitais
  2. 2 exigência de demonstração de adulteração para nulidade probatória
  3. 3 aplicação do princípio tempus regit actum em relação à Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há demonstração concreta de adulteração ou interferência nas provas digitais capaz de comprometer sua confiabilidade; as extrações foram documentadas por perícia técnica (Cellebrite UFED, relatórios UFDR/IPED) e as normas sobre cadeia de custódia (arts.158-A a 158-F do CPP) não eram aplicáveis aos atos ocorridos antes de sua vigência, sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório na ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.