RHC 233948 - DECISAO

RHC 233948 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não há nos autos ilegalidade manifesta ou demonstração de quebra substancial da cadeia de custódia das provas digitais; os aparelhos foram apreendidos mediante mandado e a análise autorizada; a impugnação exige demonstração de prejuízo concreto e dilação probatória, medida incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, não se justifica o desentranhamento das provas nem o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente/paciente: JOSE AUGUSTO ROSA DE ALVARENGA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: RODRIGO TAVARES; Vítima: LUCAS RICO OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Habeas Corpus Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO ROSA DE ALVARENGA JUNIOR

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

RODRIGO TAVARES

Corréu

LUCAS RICO OLIVEIRA LIMA

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia de dados extraídos de aparelhos celulares
  2. 2 validade da prova digital sem espelhamento integral, metadados, hash ou softwares forenses
  3. 3 reabertura do inquérito após a denúncia e suposta afronta ao art. 16 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não há nos autos ilegalidade manifesta ou demonstração de quebra substancial da cadeia de custódia das provas digitais; os aparelhos foram apreendidos mediante mandado e a análise autorizada; a impugnação exige demonstração de prejuízo concreto e dilação probatória, medida incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, não se justifica o desentranhamento das provas nem o trancamento da ação penal.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.