AREsp 3155967 - DECISAO

AREsp 3155967 - DECISAO

O agravo foi conhecido para confirmar a inadmissibilidade do recurso especial, porquanto a alegação de negativa de prestação jurisdicional fundada diretamente no art. 93, IX, da Constituição é matéria constitucional não examinável em recurso especial; a jurisprudência desta Corte exige demonstração concreta de prejuízo para nulidade de provas por eventual quebra da cadeia de custódia, incidindo o óbice da Súmula n. 83/STJ; e a revisão das premissas fáticas (dedicação criminosa/associação para o tráfico ou valoração da cadeia de custódia) implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: POLIANA APARECIDA DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 93, IX, Cr)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 93, Ix, Cr)

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Parties

POLIANA APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente a matéria constitucional (art. 93, IX, CR)
  2. 2 Possível nulidade de provas digitais por quebra da cadeia de custódia (ausência de hash)
  3. 3 Aplicabilidade do benefício do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) perante condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para confirmar a inadmissibilidade do recurso especial, porquanto a alegação de negativa de prestação jurisdicional fundada diretamente no art. 93, IX, da Constituição é matéria constitucional não examinável em recurso especial; a jurisprudência desta Corte exige demonstração concreta de prejuízo para nulidade de provas por eventual quebra da cadeia de custódia, incidindo o óbice da Súmula n. 83/STJ; e a revisão das premissas fáticas (dedicação criminosa/associação para o tráfico ou valoração da cadeia de custódia) implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.