HC 1083683 - DECISAO

HC 1083683 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; a alegada quebra da cadeia de custódia é matéria de mérito que exige reexame do conjunto probatório e demonstração pré-constituída de ilegalidade/prejuízo, ônus da impetração, tendo o Tribunal de origem fundamentado a manutenção dos atos com base no art. 563 do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANTÔNIO MAURO MENDES DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Nulidade Processual, Arts. 158 a a 158 F Do CPP, Art. 563 Do CPP
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Parties

ANTÔNIO MAURO MENDES DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade e cadeia de custódia de prova digital (prints)
  2. 2 Adequação do habeas corpus para impugnar matéria que exige revolvimento probatório
  3. 3 Aplicação do art. 563 do CPP (nulidade somente com prejuízo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; a alegada quebra da cadeia de custódia é matéria de mérito que exige reexame do conjunto probatório e demonstração pré-constituída de ilegalidade/prejuízo, ônus da impetração, tendo o Tribunal de origem fundamentado a manutenção dos atos com base no art. 563 do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.