AREsp 3046187 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a alegação de quebra da cadeia de custódia e concluiu pela inexistência de nulidade apta a macular a prova técnica, tendo-se verificado ainda a existência de provas independentes da autoria; a análise adicional demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, ofensa a dispositivos de lei federal que legitimasse o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Receptação (art. 180 Cp), Prova Pericial Papiloscópica, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Receptação (art. 180 Cp) Prova Pericial Papiloscópica Súmula 7/stj

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Parties

JORGE LUIZ SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de quebra da cadeia de custódia da prova técnica papiloscópica
  2. 2 validade e força probatória do reconhecimento fotográfico em desconformidade com o art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a alegação de quebra da cadeia de custódia e concluiu pela inexistência de nulidade apta a macular a prova técnica, tendo-se verificado ainda a existência de provas independentes da autoria; a análise adicional demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, ofensa a dispositivos de lei federal que legitimasse o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.