HC 1050469 - DECISAO

HC 1050469 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido tem caráter substitutivo de revisão criminal e não há julgamento de mérito no STJ que permita a revisão; por força do art. 105, I, "e", da CF, a competência desta Corte para revisar condenações limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, de modo que é inviável o processamento do writ.

Parties
Impetrante: ROBSON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade Das Provas, Habeas Corpus Como Substitutivo Da Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Cadeia De Custódia Nulidade Das Provas Habeas Corpus Como Substitutivo Da Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

ROBSON PEREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e nulidade das provas
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido tem caráter substitutivo de revisão criminal e não há julgamento de mérito no STJ que permita a revisão; por força do art. 105, I, "e", da CF, a competência desta Corte para revisar condenações limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, de modo que é inviável o processamento do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.