HC 1087266 - DECISAO

HC 1087266 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, hipótese em que, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar a revisão; ademais, o Tribunal de origem verificou ausência de indícios de adulteração dos dados e de prejuízo à defesa, e não há flagrante ilegalidade que permitisse ordem de ofício.

Parties
Paciente: TIAGO PEREIRA GHISI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Ilegalidade Da Prova, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Sigilo De Dados
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Parties

TIAGO PEREIRA GHISI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade de prova digital obtida sem autorização judicial
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e seus efeitos na validade da prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, hipótese em que, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar a revisão; ademais, o Tribunal de origem verificou ausência de indícios de adulteração dos dados e de prejuízo à defesa, e não há flagrante ilegalidade que permitisse ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.