AREsp 3204778 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela regularidade da cadeia de custódia na ausência de prova de adulteração ou prejuízo concreto; eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e aplica-se o princípio de que nulidade exige demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP).

Parties
Agravante/recorrente: THAIRONE MATEUS TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Prova Pericial, Nulidade, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Prova Pericial Nulidade Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

THAIRONE MATEUS TEODORO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade da prova da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia nos procedimentos de coleta, acondicionamento e transporte
  3. 3 necessidade de demonstração de adulteração ou prejuízo (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela regularidade da cadeia de custódia na ausência de prova de adulteração ou prejuízo concreto; eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e aplica-se o princípio de que nulidade exige demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.