AREsp 3142539 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência das hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O Tribunal entendeu ser válida a prova obtida por encontro fortuito, em conformidade com jurisprudência do STJ, e que não houve fishing expedition, pois a atuação policial teve objetivo e causa provável. Entretanto, verificou-se constrangimento ilegal quanto à dosimetria aplicada pelo TJSP no crime de sequestro (exasperação de 1/3 sem prova de grave sofrimento) e quanto à aplicação das penas entre extorsão e sequestro (concurso material), motivo pelo qual foi concedida de ofício a ordem para restabelecer a pena fixada na sentença originária (e-STJ fls. 384/394).

Parties
Embargante: Valdson Almir da Silva Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Fishing Expedition, Dosimetria Da Pena, Sequestro, Extorsão, Reconhecimento De Pessoas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Fishing Expedition Dosimetria Da Pena Sequestro Extorsão +2 more

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Parties

Valdson Almir da Silva Ferreira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do Tema 1258/STJ
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e nulidade do reconhecimento de pessoas
  3. 3 admissibilidade do encontro fortuito de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência das hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O Tribunal entendeu ser válida a prova obtida por encontro fortuito, em conformidade com jurisprudência do STJ, e que não houve fishing expedition, pois a atuação policial teve objetivo e causa provável. Entretanto, verificou-se constrangimento ilegal quanto à dosimetria aplicada pelo TJSP no crime de sequestro (exasperação de 1/3 sem prova de grave sofrimento) e quanto à aplicação das penas entre extorsão e sequestro (concurso material), motivo pelo qual foi concedida de ofício a ordem para restabelecer a pena fixada na sentença originária (e-STJ fls. 384/394).