HC 1028344 - DECISAO

HC 1028344 - DECISAO

Ordem denegada porque o impetrante não demonstrou hipótese legal autorizadora da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP, não comprovou falsidade documental nem adulteração ou prejuízo concreto decorrente de alegada quebra da cadeia de custódia; as provas apontadas foram apreciadas no processo originário e a busca e apreensão foi entendida como lastreada em elementos investigativos além da denúncia anônima, de modo que a revisão implicaria reexame probatório vedado.

Parties
Paciente: DOUGLAS APARECIDO POSSA ALVES; Autoridade Coatora: Primeiro Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2300042-05.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Trânsito Em Julgado, Art. 621 Do CPP, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Digital Busca E Apreensão Denúncia Anônima +3 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS APARECIDO POSSA ALVES

Paciente

Primeiro Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2300042-05.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prova digital por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ilicitude da busca e apreensão fundada em denúncia anônima
  3. 3 cabimento e limites da revisão criminal perante o art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque o impetrante não demonstrou hipótese legal autorizadora da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP, não comprovou falsidade documental nem adulteração ou prejuízo concreto decorrente de alegada quebra da cadeia de custódia; as provas apontadas foram apreciadas no processo originário e a busca e apreensão foi entendida como lastreada em elementos investigativos além da denúncia anônima, de modo que a revisão implicaria reexame probatório vedado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se. Intimem-se.