AREsp 3164559 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a alegação de quebra da cadeia de custódia e de violação do nemo tenetur se detegere demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; igualmente, a revisão do valor da prestação pecuniária exigiria reexame de fatos e provas, também obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO SEBASTIANY RODRIGUES; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nemo Tenetur Se Detegere, Nulidade, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Nemo Tenetur Se Detegere Nulidade Prestação Pecuniária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO SEBASTIANY RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 violação do princípio do nemo tenetur se detegere (direito à não autoincriminação)
  3. 3 revisão do quantum da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de quebra da cadeia de custódia e de violação do nemo tenetur se detegere demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; igualmente, a revisão do valor da prestação pecuniária exigiria reexame de fatos e provas, também obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental