HC 1089710 - DECISAO

HC 1089710 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não é cabível impugnar, nesta instância, decisão monocrática que indeferiu pedido liminar sem prévio esgotamento da instância ordinária e sem manifestação colegiada; aplica-se a Súmula 691 do STF e a necessidade de interposição de recurso interno (agravo regimental) para submeter a matéria ao colegiado, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: JEFFERSON FORATINI PEIXOTO DE LIMA; Autoridade Coatora: Juiz Federal Convocado do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Súmula Vinculante N. 14, Tema 977, Repercussão Geral, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Provas Digitais Súmula Vinculante N. 14 Tema 977 Repercussão Geral +3 more

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Parties

JEFFERSON FORATINI PEIXOTO DE LIMA

Paciente

Juiz Federal Convocado do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possível ilicitude de provas digitais por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 omissão do enfrentamento da aplicabilidade do Tema 977 e da repercussão geral
  3. 3 adequação do habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não é cabível impugnar, nesta instância, decisão monocrática que indeferiu pedido liminar sem prévio esgotamento da instância ordinária e sem manifestação colegiada; aplica-se a Súmula 691 do STF e a necessidade de interposição de recurso interno (agravo regimental) para submeter a matéria ao colegiado, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.