HC 1056816 - ACORDAO

HC 1056816 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substituto de recurso próprio, não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício, não houve prova de prejuízo concreto pela suposta quebra da cadeia de custódia (art. 563 CPP) e o conjunto probatório é suficiente para afastar a tese de erro de tipo e ausência de dolo; além disso, a revisão criminal não pode ser usada como sucedâneo recursal (art. 621 CPP).

Parties
Agravante: WENDY GOMES JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo‑se a decisão que não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Erro De Tipo, Dolo, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Erro De Tipo Dolo Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico De Drogas

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Parties

WENDY GOMES JARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e nulidade da prova material
  3. 3 suficiência das provas quanto ao elemento subjetivo (dolo) e possível inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substituto de recurso próprio, não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício, não houve prova de prejuízo concreto pela suposta quebra da cadeia de custódia (art. 563 CPP) e o conjunto probatório é suficiente para afastar a tese de erro de tipo e ausência de dolo; além disso, a revisão criminal não pode ser usada como sucedâneo recursal (art. 621 CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo‑se a decisão que não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.