HC 1012682 - DECISAO

HC 1012682 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou constrangimento ilegal: houve autorização judicial para o acesso ao aparelho celular, não se demonstrou adulteração ou prejuízo concreto decorrente da cadeia de custódia, e a via do writ, quando substitutiva de recurso próprio, não é adequada para o conhecimento.

Parties
Paciente: GUILHERME MARTINS SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Ilegalidade Da Prova, Quebra De Sigilo Telefônico, Prisão Preventiva, Acesso a Aparelho Celular
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Ilegalidade Da Prova Quebra De Sigilo Telefônico Prisão Preventiva Acesso a Aparelho Celular

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Parties

GUILHERME MARTINS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de quebra da cadeia de custódia pelo acesso ao aparelho celular
  2. 2 ilegitimidade da prova obtida em aparelho celular
  3. 3 necessidade de autorização judicial para acesso ao conteúdo de aparelhos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou constrangimento ilegal: houve autorização judicial para o acesso ao aparelho celular, não se demonstrou adulteração ou prejuízo concreto decorrente da cadeia de custódia, e a via do writ, quando substitutiva de recurso próprio, não é adequada para o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.