HC 1093595 - DECISAO

HC 1093595 - DECISAO

A pretensão de intervenção deste Tribunal Superior não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize suprimir a jurisdição da instância de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: HELDER HENRIQUE MARINGOLO DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Cerceamento Do Contraditório E Ampla Defesa, Pedido De Suspensão De Processamento, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Provas Digitais Cerceamento Do Contraditório E Ampla Defesa Pedido De Suspensão De Processamento Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

HELDER HENRIQUE MARINGOLO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia de prova digital
  2. 2 nulidade ou imprestabilidade da prova digital
  3. 3 cerceamento do contraditório e da ampla defesa em razão da impossibilidade de autenticação

Ratio Decidendi

A pretensão de intervenção deste Tribunal Superior não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize suprimir a jurisdição da instância de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.