HC 1093200 - DECISAO

HC 1093200 - DECISAO

Indefere-se liminar no habeas corpus porque a questão não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique suprimir a jurisdição do órgão a quo, em observância ao enunciado 691 da Súmula do STF e à jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LUCIANA NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Perícia Digital, Prescrição, Trancamento De Ação Penal, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Competência
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Parties

LUCIANA NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus originário
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de prova digital
  3. 3 necessidade de perícia técnica em provas digitais

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar no habeas corpus porque a questão não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique suprimir a jurisdição do órgão a quo, em observância ao enunciado 691 da Súmula do STF e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.