HC 1062682 - ACORDAO

HC 1062682 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se caracteriza flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus substitutivo; não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia ou de prejuízo à integridade das provas — a extração foi judicialmente autorizada e realizada com ferramenta forense idônea (Cellebrite) e verificação por hash —, o pedido de substituição da prisão preventiva não foi apreciado pelo Tribunal de origem (supressão de instância) e a alegação de excesso de prazo constitui inovação recursal não suscitada na petição inicial do habeas corpus.

Parties
Agravante: LAWRENCE LANDARIM BACCIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Extração De Dados Telemáticos, Cellebrite, Pas De Nullité Sans Grief, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Provas Digitais Extração De Dados Telemáticos Cellebrite Pas De Nullité Sans Grief Supressão De Instância +3 more

Case Brief

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Parties

LAWRENCE LANDARIM BACCIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 saber se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio perante Corte Superior, com possibilidade de concessão de ordem de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade
  2. 2 saber se a forma de extração e análise de dados telemáticos de aparelhos celulares, mediante utilização de software especializado, implicou quebra da cadeia de custódia apta a ensejar nulidade das provas digitais
  3. 3 saber se pode ser examinada, pelo Tribunal Superior, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem, à luz da vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se caracteriza flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus substitutivo; não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia ou de prejuízo à integridade das provas — a extração foi judicialmente autorizada e realizada com ferramenta forense idônea (Cellebrite) e verificação por hash —, o pedido de substituição da prisão preventiva não foi apreciado pelo Tribunal de origem (supressão de instância) e a alegação de excesso de prazo constitui inovação recursal não suscitada na petição inicial do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental