HC 1071892 - DECISAO

HC 1071892 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e supressão de instância para apreciar questões (cadeia de custódia, materialidade, excludente de culpabilidade e reavaliação da dosimetria) que não configuram ilegalidade flagrante; além disso, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelo tribunal de origem com base em maus antecedentes e nas consequências do delito.

Parties
Paciente: SILVIO DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Inexigibilidade De Conduta Diversa (excludente De Culpabilidade), Incêndio, Reexame De Provas, Direito Ao Esquecimento, Maus Antecedentes, Competência/competência Do STJ, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Inexigibilidade De Conduta Diversa (excludente De Culpabilidade) Incêndio Reexame De Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possível quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ausência de materialidade do delito
  3. 3 presença de excludente de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e supressão de instância para apreciar questões (cadeia de custódia, materialidade, excludente de culpabilidade e reavaliação da dosimetria) que não configuram ilegalidade flagrante; além disso, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelo tribunal de origem com base em maus antecedentes e nas consequências do delito.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.