HC 1075827 - ACORDAO

HC 1075827 - ACORDAO

Por existir documentação técnica acerca da extração dos dados, pela ausência de alegação concreta de adulteração, pela disponibilidade do aparelho à defesa e pelo princípio de que a avaliação da confiabilidade de prova digital e eventual comprovação de quebra da cadeia de custódia devem ocorrer no curso da instrução, é prematuro, em agravo regimental em habeas corpus e antes do término da instrução, declarar a ilicitude e nulidade das provas digitais extraídas do celular do corréu; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RENAN CESAR DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Extração De Dados De Celular, Software Forense, Algoritmo Hash, Habeas Corpus, Prematuridade Do Controle
Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Extração De Dados De Celular Software Forense Algoritmo Hash Habeas Corpus Prematuridade Do Controle

Case Brief

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Parties

RENAN CESAR DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026

Legal Issues

  1. 1 É possível, em agravo regimental em habeas corpus e antes do término da instrução criminal, reconhecer a quebra da cadeia de custódia na extração de dados de aparelho celular de corréu e declarar desde logo a nulidade das provas digitais e das delas derivadas?

Ratio Decidendi

Por existir documentação técnica acerca da extração dos dados, pela ausência de alegação concreta de adulteração, pela disponibilidade do aparelho à defesa e pelo princípio de que a avaliação da confiabilidade de prova digital e eventual comprovação de quebra da cadeia de custódia devem ocorrer no curso da instrução, é prematuro, em agravo regimental em habeas corpus e antes do término da instrução, declarar a ilicitude e nulidade das provas digitais extraídas do celular do corréu; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.